Associação de Magistrados defende juíza que libertou condenado por estupro e afirma que decisão seguiu a lei
A entidade criticou os ataques à juíza e ressaltou que a decisão seguiu a legislação e não refletiu escolha pessoal
A Associação Cearense de Magistrados (ACM) veio a público defender a juíza que autorizou a soltura do motorista e lutador que estuprou uma mulher em Fortaleza. A entidade afirmou que a magistrada aplicou a pena conforme determina a lei e não em uma escolha pessoal.
A ACM também criticou os ataques sofridos pela juíza, após a vítima do caso manifestar sua indignação com a sentença nas redes sociais.
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A Associação diz que as críticas tentam manchar a imagem e o trabalho da magistrada, enquanto representante do Poder Judiciário. Segundo eles, a decisão “trata-se de uma atuação pautada na rigorosa aplicação das leis e na interpretação delas, estabelecidas em precedentes dos tribunais, de modo a garantir a imparcialidade e a legalidade do julgamento”, explicou a entidade.
A ACM esclareceu que juízes e juízas têm que prescrever sentenças seguindo a lei, “não podendo o aplicador das normas legais fugir a tais critérios, sob pena, inclusive, de responsabilização funcional por descumprimento à legislação aplicável”.
O caso voltou a ganhar repercussão após a vítima utilizar as redes sociais na segunda-feira, 9, para denunciar a soltura de Edilson Hortêncio da Conceição, preso em flagrante e condenado pelo estupro.
O crime ocorreu no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza, no dia 19 de janeiro deste ano. Na ocasião, a vítima havia solicitado uma corrida por aplicativo e embarcou no carro acreditando se tratar do motorista.
No percurso, a mulher foi atacada e imobilizada por Edilson por meio de um golpe de "mata-leão", ficando inconsciente, enquanto o motorista consumou o crime de estupro.
Em recente publicação, a vítima ressalta que mesmo com depoimento de três policiais, testemunhas oculares, exame de perícia, o réu confessando o crime, a Justiça entendeu que ele poderia responder em liberdade por ser réu primário.
Sobre a postagem, a ACM ressaltou que o processo está sob segredo de justiça e, por lei, não poderia ter detalhes divulgados. “A pessoa vitimada pelo crime objeto do processo fez postagens em redes sociais que levam ao equivocado entendimento de que a decisão seria injusta”, disse a entidade.
Na declaração emitida, a entidade ainda declarou que, se o resultado do julgamento frustrou expectativas sociais, o senso comum e a vítima, talvez seja hora de discutir se a legislação atual precisa mudar.
“Mas revela-se inissível o ataque à dignidade da pessoa da Magistrada que, de forma célere e responsável, julgou o processo com base na prova dos autos, no devido processo legal e na legislação aplicável ao caso”, pontuou.
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A ACM afirmou que solidariza com todas as vítimas de crimes e atos violentos, mas que esse debate seja feito com respeito e sem injustiças contra quem está apenas fazendo seu trabalho.
Nessa quarta-feira, 11, o Ministério Público do Ceará (MPCE) informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).